23:07 -
Assedio Moral no Trabalho - Projeto para alteração de lei - contra assédio moral
Altera a Lei nº 8.213
Altera a alínea b do inciso II do art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre situação equiparada ao acidente de trabalho ao segurado do Regime Geral de Previdência Social. Leia mais.